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PAFF - Advogados

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Mar05

Banco não pode exigir assinatura de devedor em contrato em branco

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A praxe bancária de exigir do devedor a assinatura em contratos em branco é abusiva e fere o Código de Defesa do Consumidor (CDC). O entendimento foi confirmado pelo ministro Luis Felipe Salomão, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao analisar um recurso do Banco ABN AMRO Real S/A.

O banco interpôs agravo de instrumento no STJ, para que fosse admitido recurso especial contra decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP). O Tribunal local manteve a sentença de primeiro grau em uma ação civil pública, na qual o Ministério Público de São Paulo obteve o reconhecimento da ilegalidade da prática bancária, denunciada por um cliente.

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Mar03

Jornada de trabalho móvel e variável é ilegal

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Cláusula contratual que prevê jornada de trabalho móvel e variável é prejudicial ao trabalhador, logo, deve ser invalidada. A decisão é da 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que, por maioria, entendeu que esse tipo de cláusula afronta o princípio de proteção do trabalhador, assegurado no artigo 9º da CLT, e não permite que os funcionários programem sua vida profissional, familiar e social, pela falta de certeza do horário de trabalho e exata remuneração mensal.

A Turma analisou recurso do Ministério Público do Trabalho, que entrou com Ação Civil Pública para defender os direitos dos empregados do McDonald's. A decisão do Tribunal do Trabalho da 9ª Região, no Paraná, tinha sido contrária aos interesses dos empregados.

A relatora do caso, ministra Dora Maria da Costa, destacou em seu voto que, apesar de não haver nenhuma vedação expressa na lei a esse tipo de contratação, a cláusula prejudica o trabalhador, pois o coloca à disposição do empregador, que pode desfrutar da sua mão de obra "quando bem entender, em qualquer horário do dia, pagando o mínimo possível para auferir maiores lucros".

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Fev15

UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA

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STJ uniformizará entendimento sobre anotação em cadastro de inadimplente e correção de indenização por dano moral

O entendimento de questões relativas à ocorrência de dano moral e ao valor devido como indenização será uniformizado pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O desembargador convocado Vasco Della Giustina admitiu o processamento de uma reclamação em que uma empresa de Minas Gerais afirma ter havido julgamento pela Turma Recursal do Juizado Especial Cível e Criminal de Ubá (MG) que diverge do entendimento do STJ.

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Jan09

Tribunal de Justiça vai negociar reajuste salarial

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O presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ), desembargador Luiz Zveiter, disse a representantes do Sind-Justiça, que representa os servidores do órgão, que vai iniciar negociações com o Poder Executivo, com o objetivo de garantir o aumento de 24% aos funcionários que ainda não receberam esta correção.

Na conversa com os sindicalistas, Zveiter entende que esse é um direito da categoria, já que alguns servidores obtiveram esse reajuste por meio de ações na Justiça. Uma proposta deve ser apresentada até o fim do mês. Na última quinta-feira, os serventuários terminaram uma greve de 79 dias e as negociações recomeçaram.

Fonte: Djalma Oliveira (http://extra.globo.com)

 

 
Jan07

NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E O ACESSO À SAÚDE

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* Renata Vilhena Silva

Apesar de a Constituição Federal garantir o acesso universal à saúde, no direito processual repousa a esperança do cumprimento efetivo do preceito constitucional. Isso porque hoje, no Brasil, ocorre o fenômeno da judicialização da saúde, ou seja, o cidadão consegue amparo e dignidade mediante a propositura de ações judiciais.
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